Tomamos conhecimento, através da comunicação social, do projecto de despacho que o Ministério da Saúde está a elaborar e que visa a aplicação obrigatória de códigos de ética para clarificar as regras de conduta de gestores, dirigentes, demais responsáveis e colaboradores das unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Entre outros aspectos que constam do documento, pretende-se estabelecer punições aos colaboradores e demais agentes que por sua iniciativa ou mediante solicitação dos doentes prestem declarações que possam afectar ou colocar em causa o interesse da respectiva organização. A proposta chega mesmo a recomendar “absoluto sigilo e reserva em relação ao exterior de toda a informação”.
Se este despacho se vier a concretizar nos moldes agora divulgados, a questão que se coloca é: se o interesse da organização se afastar do interesse dos doentes ou até se o lesar, deverá o médico, como testemunha, remeter-se ao silêncio e respeitar o “absoluto sigilo”? A resposta é evidentemente negativa. O médico é obrigado a fazer precisamente o contrário, no cumprimento do seu Código Deontológico.
Neste momento, cabe a todos os cidadãos portugueses mostrar aos legisladores que este projecto governamental não pode concretizar-se. Aos médicos resta, sem qualquer hesitação, a opção da fidelidade à nossa consciência denunciando aquilo que entendemos que põe em risco os doentes, mesmo que para tal seja necessário desobedecer à lei do “absoluto sigilo”. De resto, os médicos fazem o Juramento de Hipócrates há mais de 2000 anos e estão sujeitos a regras éticas e deontológicas exigentes e que têm a obrigação de cumprir.
Foi pelo silêncio e pela obediência de muitos, umas vezes por medo, outras por imposição, que tantas atrocidades foram cometidas ao longo da História.
O que qualquer código de ética e deontologia médica deve deixar claro é exactamente o oposto do que defende este projecto. Deverá sim, ser obrigatório que os médicos denunciem tudo aquilo que possa pôr em risco os doentes, seja por parte de alguém em particular, seja por parte de uma instituição pública ou privada, quer nela trabalhem ou não.
Apelamos a todos os portugueses, independentemente das suas convicções políticas ou religiosas, que não permitam este atentado à segurança dos doentes, à transparência das instituições e aos direitos fundamentais das pessoas. No limite, estarão colocados em causa os princípios fundadores de uma sociedade democrática.
É cada vez mais imperiosa uma verdadeira união de todos na defesa de duas das maiores conquistas sociais da nossa democracia: a liberdade de expressão e o acesso a um serviço de saúde público, universal e de qualidade. É o momento de dizer Basta!
Os Conselhos Distritais da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos
O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos
António Sarmento
Presidente do Conselho Distrital do Porto
Anabela Correia
Presidente do Conselho Distrital de Braga
Nelson Rodrigues
Presidente do Conselho Distrital de Viana do Castelo
Margarida Faria
Presidente do Conselho Distrital de Vila Real
Marcelino Silva
Presidente do Conselho Distrital de Bragança
Miguel Guimarães
Presidente do CRN da Ordem dos Médicos
Porto, 19 de Maio de 2014
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